A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta terça-feira, 19 de maio, o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Felipe Tchê que altera o Código de Obras e Edificações do Município para permitir a flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis atingidos por desapropriação parcial para obras públicas.
A proposta modifica a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, e busca garantir segurança jurídica e condições de regularização para proprietários que tiveram parte de seus imóveis desapropriados em decorrência de obras de infraestrutura executadas pelo Poder Público.
Na prática, o projeto permite que o Executivo Municipal autorize, mediante análise técnica, ajustes em exigências urbanísticas como recuos, afastamentos, taxa de ocupação e até mesmo número mínimo de vagas de estacionamento, desde que fique comprovado que as irregularidades surgiram em consequência direta da desapropriação parcial do imóvel.
O texto também prevê que os processos de regularização possam ocorrer por meio de procedimento administrativo simplificado e mais célere, reduzindo entraves burocráticos enfrentados pelos proprietários afetados.
A construção da proposta também contou com contribuição técnica da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop). Segundo o vereador Felipe Tchê, a iniciativa surgiu após visitas institucionais e diálogos realizados junto ao secretário Ítalo Lopes, quando foram identificadas situações enfrentadas por famílias e empresários impactados por desapropriações parciais decorrentes de obras estruturantes executadas pelo poder público.
Durante as conversas, foram debatidas as dificuldades enfrentadas por proprietários que, após perderem parte de seus imóveis para intervenções urbanas, passaram a enfrentar impedimentos legais para regularização das áreas remanescentes, especialmente em relação a recuos, vagas de estacionamento e demais exigências urbanísticas.
A partir dessa realidade observada na prática, o projeto foi amadurecido de forma técnica e institucional, buscando construir uma solução equilibrada que preserve o interesse público das obras de infraestrutura sem desconsiderar os direitos e a segurança jurídica dos cidadãos afetados.
De acordo com o vereador Felipe Tchê, a proposta corrige uma injustiça enfrentada por cidadãos e empreendedores que acabam penalizados após intervenções realizadas pelo próprio Poder Público.
“A desapropriação para obras públicas é importante para o desenvolvimento da cidade, mas não é justo que o cidadão, além de perder parte do seu imóvel, ainda fique impossibilitado de regularizar sua propriedade por não conseguir mais atender índices urbanísticos que antes estavam adequados. Esse projeto busca justamente trazer equilíbrio, segurança jurídica e respeito ao direito do proprietário”, destacou o parlamentar.
O vereador também ressaltou que a medida fortalece a função social da propriedade e contribui para reduzir conflitos administrativos e judiciais relacionados à regularização urbana.
A proposta estabelece ainda que a flexibilização somente poderá ocorrer quando não houver comprometimento da segurança, da acessibilidade, da salubridade e da harmonia urbana, ficando condicionada à análise técnica dos órgãos competentes.
Com a aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do Poder Executivo.